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Lei 10.845/07: Organização Judiciária BA by DÁVINE SOLIDADE PACHECO is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 10.845/07: Organização Judiciária BA about?

A Lei n. 10.845/2007 regula a organização e funcionamento do Poder Judiciário no Estado da Bahia, estabelecendo diretrizes para a administração da Justiça e a atuação da magistratura. A lei assegura a prioridade na tramitação de processos para pessoas com 60 anos ou mais e define princípios como legalidade e acessibilidade. Além disso, menciona a possibilidade de descentralização do Tribunal de Justiça e o controle difuso de constitucionalidade por juízes togados.

Author

DÁVINE SOLIDADE PACHECO

Language

PT