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(Im) Possibilidade Jurídica: Pedido (De) Mérito Estudo de Caso by lararangel013 is a document available to read on EtoBox.

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O trabalho analisa a proscrição das condições da ação no contexto jurídico brasileiro, destacando críticas à teoria eclética e a nova abordagem do CPC/15. Através de um estudo de caso, os autores discutem a extinção prematura de um procedimento judicial devido a pedidos juridicamente impossíveis. O documento explora a relação entre admissibilidade e mérito, propondo uma reflexão sobre a viabilidade de demandas juridicamente inviáveis.

Author

lararangel013

Language

PT