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What is Regime de Taxas no Setor de Jogo about?

O documento estabelece o regime de taxas e emolumentos aplicáveis ao setor de jogos, abrangendo a liquidação, notificação, revisão e modos de pagamento. As receitas são distribuídas entre o Tesouro Nacional e o ISJ, com auditorias e relatórios anuais exigidos. O diploma também prevê a atualização das taxas e a aplicação do regime jurídico geral das taxas.

Author

massmassampa

Language

PT