Can I read Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 on EtoBox?

Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 by isis.a.miguel is a document available to read on EtoBox.

What is Lei do Mandado de Segurança 12.016/09 about?

A Lei do Mandado de Segurança estabelece mecanismos para proteger direitos líquidos e certos que não são amparados por habeas corpus ou habeas data. O mandado pode ser solicitado por qualquer pessoa física ou jurídica que sofra violação de seus direitos por autoridade. A lei também define os procedimentos e requisitos para a impetração do mandado, incluindo prazos e condições específicas.

Author

isis.a.miguel

Language

PT