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Estatuto das Guardas Municipais by edmilson is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto das Guardas Municipais about?

Este documento estabelece normas gerais para as guardas municipais no Brasil, definindo seus princípios, competências e estrutura. As guardas municipais têm como função a proteção municipal preventiva e competem na proteção de bens públicos municipais. Devem atuar com base nos princípios de proteção dos direitos humanos, preservação da vida e uso progressivo da força.

Author

edmilson

Language

PT