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Isenção de Taxa de Expediente em Miracema by Renato Caveari Pimenta is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de Taxa de Expediente em Miracema about?

A Lei nº 810 de 13 de dezembro de 1999 altera o Artigo 218 do Código Tributário Municipal de Miracema, ampliando a isenção da taxa de expediente para diversos serviços de interesse público. A isenção abrange requerimentos relacionados a alistamento militar, fins eleitorais, e solicitações de doações de materiais, entre outros. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores incompatíveis.

Author

Renato Caveari Pimenta

Language

PT