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Ação de Reconhecimento de União de Fato by Osvaldo Kulanda kulanda is a document available to read on EtoBox.
Raimundo Mulequeno Filipe propõe uma ação de reconhecimento de união de facto por ruptura contra Imayasil Bonell Mora, após seis anos de convivência e separação nos últimos oito meses. O requerente busca o reconhecimento da união e a partilha dos bens adquiridos durante a relação, destacando sua contribuição financeira na construção da residência familiar. A ação é fundamentada nos artigos da Lei 1/88 e inclui documentos que comprovam a legitimidade do pedido.
- Author
- Osvaldo Kulanda kulanda
- Language
- PT