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Critérios de Impacto Ambiental Local by Naray Pereira is a document available to read on EtoBox.

What is Critérios de Impacto Ambiental Local about?

A Resolução CEMA 110 estabelece critérios e procedimentos para atividades que possam causar impacto ambiental em nível local, visando o licenciamento e fiscalização ambiental pelos órgãos municipais. Define também as capacidades necessárias para os municípios realizarem essas atividades, incluindo a formação de equipes técnicas e a implementação de sistemas de informações ambientais. A resolução determina que a capacitação e a infraestrutura adequadas são essenciais para a realização do licenciamento ambien

Author

Naray Pereira

Language

PT