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Artigos e Leis para Concursos Jurídicos by Antônio Gilberto Ribeiro Durães Filho is a document available to read on EtoBox.

What is Artigos e Leis para Concursos Jurídicos about?

O documento é um compilado de artigos e leis relevantes para estudos em concursos jurídicos, incluindo o Código Penal, Constituição Federal e outras legislações. Destaca a importância da leitura de artigos específicos e súmulas relacionadas ao tema, além de mencionar convenções internacionais sobre direitos humanos. Também abrange diversas normas legais, como a Lei de Abuso de Autoridade e o Código Civil, essenciais para a compreensão do direito penal e processual.

Author

Antônio Gilberto Ribeiro Durães Filho

Language

PT