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Concessões e Deveres na Lei 8.112/90 by Vinicius Triane Dias is a document available to read on EtoBox.

What is Concessões e Deveres na Lei 8.112/90 about?

O documento resume os principais pontos da Lei 8.112/90 tratados na terceira aula do curso online, incluindo: concessões como ausências do trabalho por motivos específicos; regras sobre tempo de serviço como o que é considerado para efeito de aposentadoria; e direito de petição como o prazo para decisão sobre requerimentos.

Author

Vinicius Triane Dias

Language

PT