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Exercícios de Direito Processual Administrativo by Mara Miranda is a document available to read on EtoBox.

What is Exercícios de Direito Processual Administrativo about?

O documento apresenta exercícios práticos sobre Direito Processual Administrativo, abordando situações como a contestação de decisões da Segurança Social e a ação contra despachos normativos. Inclui casos específicos de coimas aplicadas por câmaras municipais e a exploração de estabelecimentos sem autorização, solicitando o enquadramento processual adequado para cada situação. Os exercícios visam desenvolver a compreensão das respostas legais e procedimentos judiciais em diferentes contextos administrativos

Author

Mara Miranda

Language

PT