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Limitações aos Direitos Fundamentais by Paloma Matias is a document available to read on EtoBox.

What is Limitações aos Direitos Fundamentais about?

O documento discute a importância e restrição de direitos fundamentais na Constituição Portuguesa. Apresenta os direitos fundamentais como posições jurídicas contra o Estado e maiorias, mas também explica que eles não são absolutos e podem ser restringidos de acordo com requisitos legais estritos para proteger outros direitos. Discute também os princípios da dignidade humana, proporcionalidade e conteúdo essencial em relação às restrições de direitos fundamentais.

Author

Paloma Matias

Language

PT