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What is Regime Jurídico dos Funcionários Públicos about?

A Lei Ordinária 3181/76 estabelece o regime jurídico dos funcionários do Município de Ribeirão Preto, incluindo definições de cargos, provimento e estágio probatório. A lei detalha os processos de nomeação, promoção, e requisitos para a posse em cargos públicos. Além disso, determina que os concursos para preenchimento de cargos devem ser supervisionados e regulamentados, assegurando a transparência e a igualdade de oportunidades.

Author

paulobac1

Language

PT