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What is Regulamentação do Adicional de Qualificação about?

A Resolução nº 634/2013 regulamenta a concessão do Adicional de Qualificação (AQ) aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, estabelecendo critérios e requisitos para a sua obtenção. O AQ é concedido com base em títulos e diplomas de cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação, e não pode ser cumulativo com outros adicionais. A resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2013.

Author

anamariaspp17

Language

PT