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Controle de Convencionalidade no STF by Fernanda Benevides is a document available to read on EtoBox.

O documento discute a decisão histórica do STF que reconheceu que tratados internacionais de direitos humanos têm valor supralegal no Brasil. Isso representou uma revolução na pirâmide jurídica, com esses tratados passando a ter precedência sobre leis ordinárias. O controle de convencionalidade analisa a compatibilidade das leis com esses tratados, assim como o controle de constitucionalidade avalia compatibilidade com a Constituição.

Author

Fernanda Benevides

Language

PT