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What is Termo de Compromisso de Intervalo Intrajornada about?

O Termo de Compromisso de Cumprimento do Intervalo Intrajornada estabelece que o empregado deve usufruir de um intervalo mínimo de 1 hora para descanso, conforme a CLT. O descumprimento pode resultar em advertências, suspensão ou rescisão do contrato de trabalho. O empregador se compromete a garantir as condições para que o empregado cumpra esse intervalo sem pressões.

Author

winbrazilcomercial

Language

PT