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Lei Complementar 26: Defensoria Pública BA by Siir Troll is a document available to read on EtoBox.

A Lei Complementar nº 26, sancionada em 28 de junho de 2006, estabelece a Lei Orgânica e o Estatuto da Defensoria Pública do Estado da Bahia, definindo sua autonomia, funções e organização. A Defensoria Pública é uma instituição permanente que oferece assistência jurídica gratuita aos necessitados e promove direitos humanos e cidadania. A lei também detalha as receitas, direitos dos assistidos e a estrutura organizacional da Defensoria Pública.

Author

Siir Troll

Language

PT