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Direitos da Personalidade no Direito Civil by Portfólio Educacional is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos da Personalidade no Direito Civil about?

O documento discute os direitos da personalidade no Direito Civil, incluindo: (1) O princípio do consentimento informado para procedimentos médicos; (2) O direito ao nome, incluindo partes do nome e possibilidades de mudança; (3) O direito à imagem e privacidade.

Author

Portfólio Educacional

Language

PT