About this document

Recurso Especial by mayconmoisesmendes is a document available to read on EtoBox.

Jonas Pereira da Silva interpôs um Recurso Especial contra acórdão da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, que indeferiu pedido de penhora de imóvel em razão de união estável. O recorrente argumenta que a decisão violou dispositivos da legislação federal sobre os efeitos patrimoniais da união estável, defendendo que esta deve ser tratada como casamento em relação à comunhão de bens. O pedido inclui a reforma do acórdão e a condenação da parte recorrida ao pagamento de custas e honorários a

Author

mayconmoisesmendes

Language

PT