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What is Código Sanitário de Angra dos Reis about?

A Lei Municipal nº 3.208, de 26 de dezembro de 2013, institui o Código Sanitário do Município de Angra dos Reis, estabelecendo diretrizes para a vigilância sanitária e penalidades para infrações. O código abrange diversos estabelecimentos e serviços relacionados à saúde, visando garantir a qualidade e segurança dos produtos e serviços oferecidos à população. As autoridades sanitárias municipais são responsáveis pela fiscalização e cumprimento das normas estabelecidas, assegurando a proteção da saúde pública

Author

fernandoconta2

Language

PT