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Res. Exe. No.72 Norma Técnica CIRC by abogadoderechodefamilia is a document available to read on EtoBox.
A norma técnica aprovada estabelece diretrizes para o funcionamento de centros de cumprimento de sanções de internação em regime fechado com programas de reinserção social, conforme a Lei N° 20.084. O documento orienta a intervenção psicosocial de jovens infratores, visando a modificação de comportamentos delitivos e a reintegração social. A norma é obrigatória para os trabalhadores do Serviço Nacional de Reinserção Social Juvenil e serve como referência técnica para outras entidades envolvidas.
- Author
- abogadoderechodefamilia
- Language
- PT