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What is Súmulas e Oj de Sim RR about?

O documento aborda súmulas e orientações jurisprudenciais que regulamentam o cabimento do recurso de revista no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. Destaca a necessidade de indicação expressa de dispositivos legais ou constitucionais violados, a admissibilidade do recurso em casos específicos e as condições para a comprovação de divergência jurisprudencial. Também menciona limitações na fundamentação do recurso em procedimentos sumaríssimos e a validade da invocação de orientações jurisprudenciais.

Author

lucas.barbosa

Language

PT