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A ABM LOGÍSTICA LTDA solicitou uma Transação Individual para utilizar créditos de prejuízo fiscal na quitação de sua dívida, mas a legislação e o entendimento do Tribunal de Contas da União proíbem a amortização do principal da dívida com esses créditos. Assim, a empresa deve pagar o saldo remanescente em espécie, e é notificada para decidir se deseja continuar com a transação ou optar pela modalidade por adesão, que é mais rápida e menos burocrática. O prazo para manifestação é de 20 dias a partir da notif

Author

filipeadvmenezes

Language

PT