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What is Estatuto da Guarda Civil de Santanópolis about?

A Lei Municipal nº 026, de 12 de abril de 2023, estabelece o Estatuto dos Servidores da Guarda Civil Municipal de Santanópolis, regulando direitos, deveres e responsabilidades da instituição. A Guarda Civil Municipal tem como principais funções proteger bens e serviços públicos, colaborar com órgãos de segurança e atuar na prevenção de violência. A admissão de guardas se dará por concurso público, com requisitos específicos de formação e condições de ingresso.

Author

gw.show.wo

Language

PT