Can I read 075349 on EtoBox?

075349 by ligiabrgs13 is a document available to read on EtoBox.

What is 075349 about?

O Artigo 59 da Constituição Federal aborda as espécies legislativas e o processo legislativo ordinário, que inclui fases como iniciativa, constitutiva e complementar. A iniciativa pode ser privativa, concorrente ou popular, e o presidente da mesa tem a responsabilidade de decidir sobre a admissibilidade e o regime de tramitação do projeto de lei. O regime pode ser tradicional, onde o projeto é votado no plenário, ou terminativo, onde a votação ocorre apenas nas comissões.

Author

ligiabrgs13

Language

PT