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Princípios do Direito Penal Brasileiro by isabellafreitas.oli is a document available to read on EtoBox.

What is Princípios do Direito Penal Brasileiro about?

O documento aborda os princípios do direito penal, incluindo legalidade, lesividade, subsidiariedade e individualização da pena. Discute também o conceito de crime, teorias de conduta penalmente relevante e hipóteses de ausência de conduta. Os princípios enfatizam a proteção de bens jurídicos e a proibição de punição por condições pessoais.

Author

isabellafreitas.oli

Language

PT