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Entenda a Reserva Legal em Imóveis Rurais by lauracoracaozinho is a document available to read on EtoBox.

What is Entenda a Reserva Legal em Imóveis Rurais about?

A Reserva Legal é uma área de vegetação nativa obrigatória em imóveis rurais, destinada à preservação da biodiversidade e uso sustentável dos recursos naturais, conforme o Código Florestal de 2012. Os percentuais de Reserva Legal variam de acordo com o bioma, sendo mais altos na Amazônia Legal, e a não conformidade pode resultar em penalidades. A regularização da Reserva Legal pode ser feita por meio de recomposição da vegetação ou compensação, e é fundamental para garantir a função socioambiental da propri

Author

lauracoracaozinho

Language

PT