Can I read Discriminação de Gênero em Acordo Coletivo on EtoBox?

Discriminação de Gênero em Acordo Coletivo by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

What is Discriminação de Gênero em Acordo Coletivo about?

Os termos de emprego da apelante eram regidos por um acordo coletivo que exigia a rescisão caso ela engravidasse. Quando ela engravidou e se recusou a pedir demissão, foi demitida. Ela processou, argumentando que a demissão violava seus direitos constitucionais. Tanto o Tribunal Superior quanto o Tribunal de Apelação rejeitaram suas alegações. Ela solicitou autorização para recorrer ao Tribunal Federal. O Tribunal Federal negou a autorização, constatando que seu recurso não tinha um caso prima facie para su

Author

ScribdTranslations

Language

PT