Can I read Pressupostos do Compromisso e Confusão Jurídica on EtoBox?

Pressupostos do Compromisso e Confusão Jurídica by Matheus is a document available to read on EtoBox.

What is Pressupostos do Compromisso e Confusão Jurídica about?

Os pressupostos objetivos do compromisso no Direito das Obrigações incluem a existência de uma obrigação válida, a legalidade do que está sendo prometido e a possibilidade de cumprimento do acordo. Um caso de confusão na jurisprudência envolveu uma viúva que, sendo sócia de uma empresa e dependente do INSS, foi identificada como credora e devedora, resultando na negativa de seu recurso pelo TRT-MG. O caso foi enviado à Vara de Sucessões para distribuição entre os herdeiros.

Author

Matheus

Language

PT