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Lei 6.830/1980: Cobrança da Dívida Ativa by Seremos MPF is a document available to read on EtoBox.
A Lei 6.830/1980 regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, que inclui créditos tributários e não tributários. A execução fiscal deve seguir procedimentos específicos, como a inscrição da dívida e a citação do devedor, além de prever garantias e penhoras de bens. A dívida inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, e a lei estabelece a ordem de penhora e os direitos do executado.
- Author
- Seremos MPF
- Language
- PT