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Jurisdição e Ação no Processo Civil by fabianasg00 is a document available to read on EtoBox.

What is Jurisdição e Ação no Processo Civil about?

O documento discute conceitos de jurisdição, ação e processo, abordando a diferença entre processo e procedimento, além de analisar a legitimidade ativa e interesse processual. Também apresenta questões sobre a natureza da ação declaratória e os princípios que regem a jurisdição, como investidura e devido processo legal. Por fim, menciona normas do novo Código de Processo Civil relacionadas à solução consensual de conflitos e à ordem cronológica de julgamentos.

Author

fabianasg00

Language

PT