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Justificativas Legais e Legítima Defesa by Pedro Soares is a document available to read on EtoBox.

What is Justificativas Legais e Legítima Defesa about?

1) Tipos Justificadores excluem a ilicitude de um ato criminalmente típico, tornando o comportamento lícito. 2) A legítima defesa é a causa de justificação mais antiga, permitindo repelir uma agressão atual e ilícita contra interesses juridicamente protegidos. 3) O estado de necessidade exclui a culpa ao assentar numa ideia de utilidade social e solidariedade coercivamente imposta pela ordem jurídica.

Author

Pedro Soares

Language

PT