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Lei 7194/2016: Fretamento com Animais RJ by Priscila Nunes is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 7194/2016: Fretamento com Animais RJ about?

Esta lei proíbe o uso de animais para transporte de cargas ou pessoas nas áreas urbanas do estado do Rio de Janeiro, exceto em áreas rurais ou turísticas. Os animais utilizados em transporte que sofram maus-tratos serão recolhidos pelos órgãos competentes. Cidadãos podem denunciar casos de maus-tratos aos órgãos de proteção animal.

Author

Priscila Nunes

Language

PT