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Isenção de Taxas para Doadores de Sangue by Paula Sudré is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de Taxas para Doadores de Sangue about?

A Lei Nº 2.477, sancionada em 19 de abril de 2023, isenta doadores de sangue do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos em Arraial do Cabo. A lei define doadores regulares e estabelece critérios para comprovação da regularidade das doações. A norma entra em vigor na data de sua publicação.

Author

Paula Sudré

Language

PT