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Irregularidades no Processo Penal em SC by profjoaquimrodrigo is a document available to read on EtoBox.

What is Irregularidades no Processo Penal em SC about?

O documento descreve um caso de abuso de autoridade por parte do Delegado Tícius, que invadiu a residência de Caius sem mandado e conduziu-o coercitivamente à delegacia, violando direitos fundamentais. O delegado impediu a comunicação entre Caius e seu advogado, utilizou coação durante o interrogatório e negou a liberdade provisória, além de recusar informações à família do preso. As ações do delegado configuram ilícitos penais conforme a legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a Lei de Ab

Author

profjoaquimrodrigo

Language

PT