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Objeto e Natureza da Ação Penal by Watson N. Oliveira is a document available to read on EtoBox.

What is Objeto e Natureza da Ação Penal about?

O documento discute o objeto do processo penal e as teorias sobre o assunto. Segundo a teoria que melhor explica, o objeto é a pretensão processual acusatória, cuja função é satisfazer juridicamente as pretensões e resistências das partes. A natureza jurídica da ação penal é pública, autônoma e abstrata, mas conectada ao caso concreto. Quanto às condições da ação, diferem das do processo civil, devendo-se considerar a prática aparente de crime, punibilidade, legitimidade das partes

Author

Watson N. Oliveira

Language

PT