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Agente Disfarçado: Novidades Legais by Ruan Alves de Araujo is a document available to read on EtoBox.

What is Agente Disfarçado: Novidades Legais about?

O documento discute a inclusão do agente policial disfarçado na legislação penal brasileira, especificamente na Lei 13.964/19, que introduziu mudanças significativas no combate ao tráfico de drogas e ao comércio ilegal de armas. Essa figura permite que policiais realizem operações disfarçadas para confirmar suspeitas de atividades criminosas, desde que haja evidências prévias de conduta delituosa. A inovação visa facilitar a prisão em flagrante, mas ainda requer a observância de requisitos legais para evita

Author

Ruan Alves de Araujo

Language

PT