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Apelação Cível: Cerceamento de Defesa by Francisco Carvalho is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação Cível: Cerceamento de Defesa about?

O documento refere-se a uma apelação cível interposta por Maria Roseno da Silva contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de indenização por danos morais e materiais. O tribunal reconheceu cerceamento de defesa devido ao julgamento antecipado da lide sem a devida intimação das partes, determinando a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para produção de provas. O acórdão foi unânime em dar provimento ao recurso, visando garantir o direito à ampla defesa.

Author

Francisco Carvalho

Language

PT