Can I read PCCR TJPA: Lei 10.803/2024 Explicada on EtoBox?

PCCR TJPA: Lei 10.803/2024 Explicada by mariadenazaresl81 is a document available to read on EtoBox.

What is PCCR TJPA: Lei 10.803/2024 Explicada about?

A Lei nº 10.803, de 10 de dezembro de 2024, institui o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do TJPA, que abrange cargos de provimento efetivo, em comissão e temporários. O plano é guiado por princípios como universalidade, equidade e transparência, e estabelece diretrizes para ingresso, promoção e desenvolvimento dos servidores. A progressão funcional e gratificações são regulamentadas, visando valorizar a experiência e a qualificação dos servidores.

Author

mariadenazaresl81

Language

PT