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What is Resumão Direito Administrativo about?
O Direito Administrativo regula as relações entre a Administração Pública e os cidadãos, buscando eficiência e legalidade. Suas principais fontes incluem leis, jurisprudência e doutrina, e é guiado por princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade. A estrutura da Administração Pública é dividida em Direta e Indireta, com poderes administrativos que variam entre vinculado e discricionário, visando sempre o interesse público.
- Author
- joaodll13
- Language
- PT