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Lei de Crédito Especial 2012 MT by Guilherme Ribeiro Baganha is a document available to read on EtoBox.

What is Lei de Crédito Especial 2012 MT about?

O documento autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para incluir no orçamento da Procuradoria Geral de Justiça recursos no valor de R$110.000,00 provenientes da anulação de dotações de outros programas, para implementar o Sistema de Informações Criminais e estruturar uma central de fiscalização da execução penal.

Author

Guilherme Ribeiro Baganha

Language

PT