About this document

Defesa contra Auto de Infração MTE by jnarcelio is a document available to read on EtoBox.

O empregador foi autuado por não registrar um funcionário na carteira de trabalho. No entanto, ele alega que o funcionário se recusou a entregar a carteira no momento da admissão e que cancelou o contrato por esse motivo, cumprindo a legislação trabalhista. O empregador pede que a autuação seja considerada insubsistente e que não haja penalidade.

Author

jnarcelio

Language

PT