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What is Decisão do Juizado Especial Cível SC about?
O Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma recebeu a ação de Max Medeiros do Amaral contra a Booking.com Brasil e determinou a intimação de um conciliador judicial para agendar uma audiência de conciliação por videoconferência. O juiz inverteu o ônus da prova em favor do autor, considerando a vulnerabilidade do consumidor, e alertou ambas as partes sobre a obrigatoriedade de comparecimento à audiência. O não comparecimento poderá resultar em revelia ou extinção do processo para a parte autora.
- Author
- emanoella.jus
- Language
- PT