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Resolução CGSN 140/2018 sobre Simples Nacional by Fernanda Noemi Jockymann de Campos is a document available to read on EtoBox.

Este documento estabelece as regras do Simples Nacional, um regime tributário especial para microempresas e empresas de pequeno porte. Ele define os termos utilizados, como microempresa e empresa de pequeno porte, e estabelece limites de faturamento anual para enquadramento. Também trata da estrutura do documento e das atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional para estabelecer estas normas.

Author

Fernanda Noemi Jockymann de Campos

Language

PT