Can I read Gabarito Habeas Data - Prática Simulada V on EtoBox?

Gabarito Habeas Data - Prática Simulada V by Karina Gomes Leite is a document available to read on EtoBox.

What is Gabarito Habeas Data - Prática Simulada V about?

Alberto dos Santos moveu ação de habeas data contra o Secretário de Administração do Município do Rio de Janeiro para retificar seu nome em processos administrativos, uma vez que seu nome civil foi alterado judicialmente. O pedido administrativo foi indeferido sem fundamentação. Alberto alega que a manutenção de seu nome incorreto o impede de participar de licitação pública, gerando prejuízo de R$ 50.000,00. O advogado redige a peça inicial de habeas data com pedido liminar, argumentando ser direito de Albe

Author

Karina Gomes Leite

Language

PT