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What is ICMS: Isenção para Órgãos Públicos Municipais about?

A consulta tributária 23889/2021 esclarece que a isenção do ICMS prevista no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 não se aplica às operações de venda de mercadorias adquiridas em outros Estados para órgãos da Administração Pública Municipal. Portanto, essas operações devem ser tributadas normalmente. A resposta também ressalta a necessidade de atenção a possíveis alterações na legislação tributária.

Author

fiscaltextilines

Language

PT