About this document

Alterações no Regulamento do ICMS PR by SAMARA is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 7.307 altera o Regulamento do ICMS no Estado do Paraná, introduzindo novas regras para a formalização da opção pelo regime de substituição tributária (ST). As alterações incluem a necessidade de formalização da adesão e a manutenção no regime por um mínimo de doze meses. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Author

SAMARA

Language

PT