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What is Lei de Proteção Civil e Gestão de Risco about?

O documento resume várias leis e decretos relacionados à proteção civil e à administração de desastres na Venezuela. Estabelece os objetivos e funções dos órgãos de proteção civil em nível nacional, estadual e municipal, e regula as zonas de alto risco como terrenos inundáveis, instáveis ou propensos a deslizamentos. Também abrange as leis sobre estados de exceção e segurança nacional.

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PT