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Direitos Humanos e Liberdade de Expressão em Angola by José Arão is a document available to read on EtoBox.

Este documento discute a liberdade de expressão na legislação angolana à luz dos instrumentos internacionais de direitos humanos. Ele define liberdade de expressão, analisa como é tratada na Constituição angolana e em outros documentos legais, e discute possíveis restrições permitidas. O documento também aborda a liberdade de imprensa e como certos crimes contra a honra são tratados no Código Penal angolano em relação à liberdade de expressão.

Author

José Arão

Language

PT