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Direitos Fundamentais da Criança e Adolescente by alyne is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Fundamentais da Criança e Adolescente about?

O trabalho analisa a vigência da Lei 13.257 de 2016, que estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância, enfatizando a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento infantil. A pesquisa discute as alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a necessidade de garantir direitos fundamentais à criança e ao adolescente, abordando temas como saúde, educação e proteção. O estudo visa aumentar a conscientização sobre os direitos das crianças desde a concepç

Author

alyne

Language

PT